ICMS/SP - CFOP e Diferencial de Alíquotas na venda a não contribuinte

Monday, 05 September 2016 20:53 -

De acordo com a Resposta à Consulta Tributária nº 11829/2016, as vendas de mercadorias retiradas de estabelecimento paulista pelo consumidor final não contribuinte, ou por sua conta e ordem, são consideradas operações internas, não sendo, portanto, devido o diferencial de alíquotas, e o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) a ser utilizado deve ser do grupo “5” (operação interna).

Se o adquirente não contribuinte do ICMS estabelecido em outra unidade da federação, comprar e retirar mercadoria em estabelecimento paulista, não há que se falar em diferencial de alíquotas instituído pela Emenda Constitucional 87/2015, visto que a operação é considerada interna.

Quanto ao documento fiscal, uma vez que o produto será retirado pelo adquirente, ou por sua conta e ordem, no próprio estabelecimento vendedor, caracterizando-se como uma operação interna, o CFOP a ser utilizado deverá pertencer ao grupo “5”, dependendo da origem e da tributação da mercadoria:

(i)   5.102 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros);

(ii)  5.101 (Venda de produção do estabelecimento); ou

(iii) 5.405 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído).

 Fundamentação Legal: § 3º do Artigo 52 do RICMS/SP